PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - JOVEM APRENDIZ
 
 

O Programa de Aprendizagem oportuniza o ingresso do jovem no mundo do Trabalho, por meio da Lei da Aprendizagem nº 10.097/2000, do Decreto 5.598/2005, da Portaria MTE nº 723/2012, e da Portaria nº 1005/2013, sendo destinado a jovens de 14 a 24 anos, com prioridade para jovens de 14 a 18 anos em situação vulnerável, por tempo determinado.
A Lei determina que a cota de contratação de aprendizes para as empresas “está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz” (art. 429, caput e § 1º da CLT).

Objetivo do Programa de Aprendizagem

Inserir jovens no mundo de trabalho, desenvolvendo competências e habilidades, pertinentes a função definida, oferecendo aos jovens conteúdos de aprendizagem teórica e prática, para sua formação pessoal e qualificação profissional, favorecendo a sua promoção, inclusão e resgate social.

O que é Aprendiz?

O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em Programa de Aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

Contrato de Trabalho do Aprendiz

A contratação do aprendiz deve ser formalizada por meio de contrato de emprego escrito, com a devida anotação em CTPS e no livro de registro/ ficha ou sistema eletrônico de registro de empregado. No campo função deve ser colocada a palavra “aprendiz”, seguida da função constante no programa de aprendizagem com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em anotações gerais, deve ser especificada a natureza especial do contrato, informando que o mesmo se trata de contrato de aprendizagem e indicando a data de início e término do contrato de aprendizagem (art. 29 da CLT).

Vantagens para a Empresa

a) Incentivos Fiscais e Tributários para a Empresa
-2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal),
-Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária,
-Dispensa de Aviso Prévio remunerado,
-Isenção de multa rescisória.

b) Empresa Legal
-Cumprimento da cota obrigatória,
-Geração de Renda,
-Inclusão Social,
-Qualificação Profissional.

Benefícios para o Jovem Aprendiz

-Curso de aprendizagem profissional com certificação,
-Vivência teórica e prática do mundo profissional,
-Preparação para o mundo do trabalho,
-Carteira de Trabalho,
-Salário compatível com as horas trabalhadas,
-FGTS,
-13º salário e férias,
-Vale transporte,
-Jornada de trabalho não superior a seis horas diárias.

Contrate um Aprendiz e você estará contribuindo para a Promoção da Cidadania.
Conte conosco: (49) 3224-8080 / aprendizagem@fcja.com.br

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